A Emenda Constitucional nº 45/2004 instituiu os controles externos do Poder Judiciário e do Ministério Público. Como é natural, houve muita resistência corporativa. Alguns integrantes dessas carreiras sentiram-se "desapropriados", a final "gente de fora" passou a interferir no funcionamento da "nossa instituição" (alguns Juízes chegam a dizer "do nosso poder"). Testemunhei vários diálogos nesse sentido. A experiência, porém, merece aplausos e reconhecimento. De fato, também no Poder Judiciário e no Ministério Público às vezes se notava uma certa "privatização do interesse público", ou seja, alguns pareciam acreditar que a estrutura Administrativa devia servir, antes, a interesses particulares de alguns de seus membros. Daí o nepotismo, irregularidades nos concursos públicos de acesso, valores de salários e outros benefícios pagos sem amparo na Constituição, a utilização indevida de veículos oficiais no interesse pessoal, etc. Certo é, porém, que os Conselhos Nacionais do Poder Judiciário (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) estão colocando "ordem na casa" e, desse modo, representam um significativo avanço no aperfeiçoamento e na transparência administrativa dessas respectivas instituições. Afinal, o princípio republicano não pode ser arranhado pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, de quem não se admite que se ignore que "todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes eleitos". Por isso, não se pode tolerar que qualquer instituição pública funcione como se fosse res privata. Não é, portanto, demais lembrar que o Poder Judiciário e o Ministério Público não pertencem aos seus integrantes, mas ao povo, que, por meio da insuportável carga tributária brasileira, custeia as caras estruturas que os mantêm e os bons salários pagos aos seus membros e servidores. Diversos temas de interesse dos demais profissionais e estudantes de direito são discutidos e regulamentados por esses Conselhos Nacionais, pelo que a dica é: consulte os sites: http://www.cnj.jus.br/ e http://www.cnmp.gov.br/ .
